Normativos
Deliberação Conset nº 008/2008: Orienta sobre o recebimento de brindes e presentes.
Deliberação Conset nº 004/2004: Identifica situações de conflito de interesses e prevenção.
Decreto 48419, de 16/05/2022 Dispõe sobre a Política Mineira de Promoção da Integridade.
Decreto 48417, de 16/05/2022 Dispõe sobre situações que configuram conflito de interesses envolvendo os agentes públicos ocupantes de cargo ou função, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
